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 Legislação água | Outra legislação
DL 74-90
  Estabelece critérios e normas de qualidade com a finalidade de proteger, preservar e melhorar a água em função dos seus principais usos.
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Dir. 2000-60-CE
  A presente directiva estabelece um enquadramento para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
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DL 112-2002
  Aprova o Plano Nacional da Água (anexo ao presente diploma).
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Port. 200-2002
  Uniformização de critérios para a colheita de amostras de efluentes líquidos e resíduos sólidos, com vista à salvaguarda do seu valor probatório.
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RCM 187-2004
  Extingue a Comissão Estratégica dos Oceanos, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003, de 17 de Junho. Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003, de 17 de Junho.
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L. 58-2005
  Aprova a Lei da Agua, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das aguas.
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RCM 113-2005
  Aprovar o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água — Bases e Linhas Orientadoras
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DL 77-2006
  O presente decreto-lei complementa a transposição da Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da politica da agua, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro.
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DL 261-99
  Aditado ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro.
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Port. 744 - A-99
  Aprova os programas de acção específicos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de mercúrio.
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Decreto – Lei nº 77/2006
  O presente decreto-lei complementa a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro.
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Decreto – Lei nº 20/2006
  O objectivo do presente Protocolo é promover a todos os níveis adequados, quer nacionalmente quer em contextos transfronteiriços e internacionais, a protecção da saúde e do bem-estar humanos, individuais e colectivos, num quadro de desenvolvimento sustentável, através de uma melhor gestão da água, incluindo a protecção dos ecossistemas aquáticos, e da prevenção, controlo e redução das doenças relacionadas com a água.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006