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 Legislação água | Lei quadro da água
Directiva Quadro Água
  A presente directiva estabelece um enquadramento para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
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Lei-quadro da Água
  Aprova a Lei-quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/60/CE, do parlamento Europeu e do Concelho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006