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 Legislação água | Lamas
DL 446-91
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. ° 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à utilização das lamas de depuração na agricultura.
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Port. 176-96
  Nesse normativo são fixados os valores permitidos para a concentração de metais pesados nos solos receptores de lamas e nas lamas para utilização na agricultura como fertilizantes, bem como as quantidades máximas que poderão ser introduzidas anualmente nos solos agrícolas.
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DL 118-2006
  O decreto-lei estabelece o regime a que obedece a utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho.
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Decreto – Lei nº 118/2006
  O presente decreto-lei estabelece o regime a que obedece a utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais e promover a sua correcta utilização.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006