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 Legislação água | Extracção de água subterrâneas
DL 376-77
  Tendo em conta o interesse nacional de disciplinar o uso da água na perspectiva do conceito unitário dos recursos hídricos, o decreto-lei adoptou o regime de licença prévia para a abertura de poços e furos para captação de água…
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DL 382-99
  O presente diploma estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
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DL 133-2005
  Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006