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 Legislação água | Entidades
DL 166-97
  O presente diploma define a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional da Água (CNA), órgão consultivo de planeamento nacional no domínio da água.
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DL 84-2004
  Altera o DL 166/97
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DL 132-2005
  Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006