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 Legislação água | Descarga de águas residuais (água e no solo)
Port. 624-90
  As presentes normas de descarga aplicam-se a todas as águas residuais provenientes de habitações isoladas, de aglomeradas populacionais e de todos os sectores de actividade humana que originem águas residuais produzidas nos aglomerados populacionais e que correntemente são designadas por águas residuais domésticas, urbanas ou comunitárias.
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Port. 809-90
  As presentes normas de descarga aplicam-se às águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.
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Port. 810-90
  As presentes normas de descarga aplicam-se as águas residuais de todas as explorações de suinicultura.
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Port. 505-92
  As presentes normas de descarga de águas residuais aplicam -se a todos os estabelecimentos industriais produtores de pasta de celulose, quer a pasta de celulose se destine posteriormente ao fabrico de papel ou ao mercado, e também a todos os estabelecimentos industriais em que se pratique o fabrico integrado de papel kraft liner.
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Port. 512-92
  As presentes normas de descarga de águas residuais aplicam-se aos estabelecimentos industriais que curtam todos os tipos de pele ou que trabalhem wet-blue.
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Port. 1030-93
  As presentes normas têm por objectivo principal definir as condições de descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície
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Port. 1033-93
  As presentes normas de descarga de águas residuais aplicam-se as unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos utilizando células com cátodos de mercúrio e têm por objectivo impor normas de rejeição aos efluentes provenientes daquelas unidades industriais, muito especialmente ao mercúrio, no estado elementar ou nos seus compostos, com vista à limitação da poluição das águas.
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Port.1049-93
  As presentes normas de descarga de águas residuais aplicam-se a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de uma quantidade de amianto igual ou superior a 100 kg/ano de amianto bruto referentes.
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Port. 895-94
  O presente diploma tem por objecto estabelecer os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas «perigosas», com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios.
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DL 152-97
  As disposições do presente diploma aplicam-se à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático, procedendo à transposição para o direito interno da Directiva nº91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991.
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Port. 423-97
  Considerando que as águas residuais brutas provenientes do sector dos têxteis, excluindo o subsector dos lanifícios, têm grande significado do ponto de vista de impacte ambiental e se impõe fixar valores limite para alguns parâmetros, neste sector de actividade, que permitam atingir os objectivos de qualidade contemplados no Decreto-Lei nº74/90, de 7 de Março, sobre normas de qualidade da água;
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DL 54-99
  Transpõe a Directiva nº84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano (HCH), por forma a incluir na ordem jurídica disposições que regulem de forma adequada a descarga desta substância perigosa no meio hídrico.
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DL 56-99
  Transpõe para o direito interno a Directiva nº86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, e a Directiva nº88/347/CEE, de 16 de Junho, e tem por objectivo fixar os valores limite a considerar na fixação das normas de descarga na água e no solo, os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas «perigosas», os métodos de referência e o processo de controlo, com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios.
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DL 390-99 (altera o DL 56-99)
  Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, e a Directiva n.º 90/415/CEE, de 27 de Julho, e tem por objectivo fixar os valores limite a considerar na fixação das normas de descarga de águas residuais na água e no solo, os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas ‘perigosas’, os métodos de referência e o respectivo processo de controlo, com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios.
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Port. 429-99
  Considerando que os processos industriais englobados no sector químico dão origem a águas residuais que têm consequências sobre os meios aquáticos, dependendo da capacidade de diluição e autodepuração dos mesmos e da natureza e quantidade das substâncias descarregadas; Considerando que os efeitos dessas águas residuais devem ser minorados de acordo com os objectivos de qualidade fixados para o meio receptor e atendendo ao grau de desenvolvimento tecnológico dos processos em causa.
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DL 431-99
  Transpõe para o direito interno a Directiva nº82/176/CEE, do Conselho, de 22 de Março, e tem por objectivo fixar os valores limite a considerar na fixação das normas de descarga na água e no solo, os objectivos de qualidade, os métodos de referência e o processo de controlo das instalações industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos utilizando células com cátodos de mercúrio, com vista a eliminar a poluição que esta substância pode provocar nesses meios.
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Port. 39-2000
  A Directiva n.º 86/280/CEE, de 12 de Junho, posteriormente alterada pela Directiva nº88/347/CEE, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva nº76/464/CEE, onde se insere o hexaclorobutadieno, por forma a incluir na ordem jurídica disposições que regulem a descarga desta substância perigosa no meio aquático, impõe no seu artigo 5.o que os Estados membros estabeleçam programas específicos para as descargas de hexaclorobutadieno efectuadas por fontes múltiplas, que não sejam estabelecimentos industriais e para as quais as normas de emissão estipuladas no artigo 3º da directiva não possam ser aplicadas na prática.
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Port. 91-2000
  Este programa específico tem como objecto estabelecer as regras de utilização e gestão para os resíduos contendo clorofórmio produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, com vista a evitar a sua descarga em colectores sem o devido tratamento.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006