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 Ordenamento do território | Ordenamento do território
DL 794-76
  Dota a Administração de instrumentos eficazes para, por um lado, evitar a especulação imobiliária e, por outro lado, permitir a rápida solução do problema habitacional, na sequência dos novos dispositivos constitucionais.
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L 48-98
  A presente lei estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
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DL 380-99
  O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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DL 310-2003 (altera vários artigos do dl 380-99)
  Introduz alterações ao Decreto-Lei nº380/99, de 22 de Setembro.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006