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 Legislação resíduos | Transferência de resíduos
RC 259-93-CEE
  Relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de Resíduos no interior, entrada e à saída da Comunidade.
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DL 296-95
  Define o quadro legal aplicável à constituição de seguros de responsabilidade civil e garantias financeiras ou garantias equivalentes que cubram os danos eventualmente causados ao ambiente ou à saúde pública aquando do transporte de resíduos, bem como as despesas da eliminação final ou da valorização dos resíduos.
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DL 138-96
  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Portugal e Estados terceiros.
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Port. 335-1997
  Organiza a fiscalização e controlo das transferências de resíduos dentro do território nacional por forma a corresponder à necessidade de proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a saúde pública. Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos.
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Aviso 229-99
  Aviso sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação (adoptada em Basileia em 22 de Março de 1959, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente).
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DC 1999-816-CE
  Relativo à fiscalização e controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006