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 Legislação resíduos | Regras de eliminaçao dos PCB usados
DL 277-99
  O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva no 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006