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 Legislação resíduos | Regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais
DL 446-91
  O presente diploma transpõe paro a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à utilização das lamas de depuração na agricultura, por forma a evitar efeitos nocivos no homem, na água, nos solos, na vegetação e nos animais, promovendo a sua correcta utilização.
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Port. 176-96(2ª Série)
  São fixados os valores permitidos para a concentração de metais pesados nos solos receptores de lamas e nas lamas para utilização na agricultura como fertilizantes, bem como as quantidades máximas que poderão ser introduzidas anualmente nos solos agrícolas.
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DL 177-96
  Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006