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 Legislação água | Águas superficiais destinadas ao abastecimento público
DL 131-2005
  Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006