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 Legislação resíduos | Poluição de fontes múltiplas de mercúrio
Port. 744-A-99
  Estabelece programas específicos para as descargas de mercúrio efectuadas por fontes múltiplas, que não sejam estabelecimentos industrias e para as quais as normas de emissão estipuladas no artigo 3o da directiva não possam ser aplicadas na pratica.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006