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 Legislação resíduos | Pilhas e acumuladores usados
DL 219-94
  O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 91/l57/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e 93/86/CEE, da Comissão, de 4 de Outubro, relativas às pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.
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Port. 281-95 (alterações ao dl 219-94)
  Altera o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto, que transpõe para a ordem interna as Directivas nºs 91/157/CEE, do Conselho, de 19 de Março, e 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro.
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Port. 1081-95
  É aprovado o primeiro Programa de Acção Relativo a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio (1995/1998), que consta do anexo A.
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Port. 487-C-99 (alterações à portaria 1081-95)
  Altera a Portaria n.º 1081/95, de 1 de Setembro.
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DL 62-2001
  O presente diploma estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores e a gestão de pilhas e acumuladores usados, assumindo como primeira prioridade a prevenção da produção desses resíduos, seguida da reciclagem ou outras formas de valorização, por forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar.
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Port. 571-2001
  A presente portaria define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema integrado de pilhas e acumuladores usados previstos no nº2 do artigo 5.o do Decreto-Lei nº62/2001, de 19 de Fevereiro.
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Port. 572-2001
  São aprovados os programas de acção relativos a acumuladores de veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores, constantes dos anexos I e II à presente portaria.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006