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Legislação resíduos | Óleos usados |
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DL 88-91 |
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O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 87/101/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à eliminação de óleos usados.
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Port. 240-92 |
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O presente Regulamento estabelece as disposições relativas ao licenciamento das actividades de recolha, armazenagem, tratamento prévio, regeneração, recuperação, combustão e incineração dos óleos usados.
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Port. 1028-92 |
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Relativa à eliminação de óleos usados, condições de licenciamento das actividades relacionadas com a eliminação e aproveitamento de Óleos usados, e transporte dos óleos usados.
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