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 Legislação resíduos | Gestão de resíduos
DL 488-85
  Lança as bases de um sistema de registo obrigatório de resíduos e define competências e responsabilidades no domínio da sua gestão.
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Port. 768-88
  Regulamenta a execução do conhecimento real dos quantitativos de resíduos gerados, sua caracterização, destino final e seus responsáveis no domínio dos resíduos sólidos urbanos.
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DC 96-350-CE
  Que adapta os anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos.
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Port. 15-96
  Harmonização de uma terminologia comum, no âmbito das operações de valorização de resíduos.
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RCM 98-97
  Estratégia de gestão dos resíduos industriais.
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DL 239-97
  O presente diploma estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, por forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente.
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DL 366-A-97
  O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos.
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Port. 818-97
  É aprovada a lista de resíduos, designada por Catálogo Europeu de Resíduos.
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Port. 29-B-98
  O presente diploma estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5.o e 9.o do Decreto-Lei nº366-A/97, de 20 de Dezembro.
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Port. 792-98
  Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos Industriais.
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DL 273-98
  O presente diploma estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos por forma a prevenir ou reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde pública, resultantes da incineração de resíduos perigosos, e transpõe para direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 94/67/CE, de 16 de Dezembro.
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DL 407-98
  O presente diploma estabelece as regras relativas aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, previstos nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, completando a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.
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Port. 961-98
  A presente portaria estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia, adiante designada por autorização, das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos.
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L 20-99
  O Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais que integre obrigatoriamente a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e assuma como prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.
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DL 120-99
  Constituição da Comissão Científica Independente para a avaliação da co-incineração de resíduos industriais perigosos em unidades cimenteiras.
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DL 121-99
  Articular algumas das disposições constantes dos decretos anteriormente aprovados pelo Governo e pela Assembleia da República sobre o tratamento de resíduos.
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L 148-99 (altera o dl 121-99)
  Altera o Decreto-Lei n.°121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.° da Lei n.° 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.° 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro.
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L 149-99 (altera o dl 120-99)
  Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.°120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.
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DL 321-99
  O presente diploma regula a instalação e funcionamento de aterros para resíduos industriais banais, adiante abreviadamente designados por RIB. Para efeitos da aplicação do disposto no presente diploma entende-se por resíduos industriais banais o mesmo que resíduos industriais não perigosos.
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DL 516-99
  Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99).
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DL 544-99
  O presente diploma estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros para resíduos resultantes da exploração de depósitos minerais e de massas minerais ou de actividades destinadas à transformação dos produtos resultantes desta exploração.
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L 22-2000 (altera a L 20-1999)
  Altera a Lei nº 20/1999, de 15 de Abril sobre tratamento de resíduos industriais.
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RCM 91-2000
  Acolhe a recomendação da Comissão Científica Independente sobre a localização do processo de co-incineração.
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DL 162-2000 (altera o dl 366-A-97)
  Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro, e estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
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DL 154-A-2001 (altera dl 237-98)
  Cessa a suspensão da vigência das normas do Decreto-Lei nº273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos.
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DL 20-2002
  O presente diploma estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), assumindo como objectivos prioritários a prevenção da produção desses resíduos, seguida da reutilização, da reciclagem e de outras formas de valorização, por forma a reduzir a quantidade e a nocividade de resíduos a eliminar.
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DL 85-2005
  O presente diploma estabelece o regime a que fica sujeita a incineração e a co-incineração de resíduos, com o objectivo de prevenir ou, tanto quanto possível, reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição resultante das emissões para a atmosfera, para o solo e para as águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos.
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DL 174-2005 (alteração ao dl 230-2004)
  O presente diploma visa assim proceder à alteração do Decreto-Lei n.o230/2004, de 10 de Dezembro, no sentido de corrigir a redacção da alínea a) do n. 2 do artigo 2.o, em conformidade com o n.o1 do artigo 2.o da Directiva n.o2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
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Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  Assegurar o acompanhamento dos resíduos desde a sua produção até à sua eliminação definitiva.
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Decisão 2000/532/CE
  Substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos.
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Portaria nº 1407/2006
  Altera a taxa de gestão de resíduos incidente sobre as entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), de instalações de incineração e co-incineração de resíduos e de aterros sujeitos a licenciamento da Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) ou das autoridades regionais dos resíduos.
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Decisão 2003/33/CE
  Estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16º e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.
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Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  A presente directiva prevê medidas e procedimentos e estabelece directrizes destinadas a evitar ou reduzir o mais possível os efeitos negativos no ambiente, em especial na água, ar, solo, fauna e flora, paisagem rural, e os riscos para a saúde humana, resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas.
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Decreto – Lei nº 178/2006
  O presente decreto-lei estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
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Portaria nº 1408/2006
  É aprovado o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), abreviadamente designado por Regulamento, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, que estabelece as regras do registo a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, no âmbito do SIRER, bem como a gestão da respectiva base de dados, composta pela colectânea de elementos informativos, dispostos de modo sistemático ou metódico, susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006