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 Legislação resíduos | Acesso de capitais privados às actividades económicas de captaçao, tratamento e rejeiçao de efluentes e recolha de residuos
DL 379-93
  O presente diploma tem por objecto o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
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DL 294-94
  O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
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DL 297-94
  Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte, integrado pelos municípios de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira.
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DL 147-95
  Cria um observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais, ao qual são atribuídas funções com vista a análise prévia dos processos de concurso, à recolha de elementos para elaboração de listagens comparativas e a formulação de recomendações aos concedentes e concessionários.
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DL 162-96
  O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
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L 88-A-1997
  Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
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DL 362-98 (altera vários artigos do dl 147-95)
  É aprovado o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, adiante abreviadamente designado por IRAR.
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L 176-99 (faz aditamentos ao dl 379-93)
  Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais. É aditado o artigo 3.°-A ao Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro
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DL 439-A-99 (alterações no dl 379-93 e no dl 176-99)
  Dá uma nova redacção ao artigo 3º-A do Decreto-lei nº379/93 de 5 de Novembro na redacção da lei nº 176/99 de 5 de Outubro e revoga o artigo 2º da Lei nº 176/99 de 5 de Outubro.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006