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Legislação avaliação de impactes ambientais | Legislação avaliação de impactes ambientais |
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DL 186-90 |
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O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 85/337/CEE, de Conselho, de 27 de Junho de 1985, que estabelece as normas relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos, públicos e privados, no ambiente.
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DL 69-2000 |
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O presente diploma estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.
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DL 74-2001 (revoga o nº 3 do artigo 46º do dl 69-2000) |
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Revoga o nº3 do artigo 46.o do Decreto-Lei nº69/2000, de 3 de Maio.
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Port. 330-2001 |
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Estabelece as normas técnicas para a proposta de definição do âmbito (PDA) constantes do anexo I à presente portaria.
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DL 197-2005 (alteração ao dl 69-2000) |
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O presente diploma altera o Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à participação do publico na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, na parte que altera a Directiva nº 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, alterada pela Directiva nº 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março.
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Port. 1257-2005 |
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Revê a afectação das taxas constantes na Portaria n º 1182/2000 de 18 de Dezembro.
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Decreto – Lei nº 197/2005 |
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O presente diploma estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/377/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 91/11/CE, do Conselho, de 3 de Março e pela Directiva nº 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio.
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