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 Legislação água | Águas residuais
DL 207-94
  O presente diploma tem por objecto os sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais, adiante designados sistemas, de forma que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.
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DL 152-97
  Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
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DL 348-98
  Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.
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DL 52-99
  Transpõe a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos, por forma a incluir na ordem jurídica disposições que regulem de forma adequada a descarga desta substância perigosa no meio hídrico.
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DL 53-99
  Transpõe a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, por forma a incluir na ordem jurídica disposições que regulem de forma adequada a descarga desta substância perigosa no meio hídrico.
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DL 56-99
  Transpõe a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.
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DL 390-99
  Aquando da publicação da Portaria nº895/94, de 3 de Outubro, foi por lapso considerado que a transposição da Directiva nº86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e da Directiva nº88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva nº86/280/CEE, haviam já sido transpostas para o direito interno através do Decreto-Lei nº74/90, de 7 de Março, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº236/98, de 1 de Agosto.
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DL 149-2004
  Alterações ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006