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 Legislação ar | Regime de protecção e controlo da qualidade do ar
DL 352-90
  Adopção de medidas legislativas para salvaguarda da qualidade do recurso «ar» através da redução e do controlo das emissões de contaminantes para a atmosfera.
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Port. 623-96
  Incumbe ao Instituto de Meteorologia (IM) estabelecer os mecanismos de monitorização, de intercâmbio de informações e de informação e alerta da população, no que respeita à poluição atmosférica pelo ozono, de forma a garantir quer a redução da formação do ozono, quer a informação do público, caso sejam ultrapassados os limiares de concentração previstos nos nºs 3 e 4 do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
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DL 226-98
  Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente (DGA) as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas, pelos Decretos-Leis n. 230/97, de 30 de Agosto, e 192/93, de 24 de Maio, ao Instituto de Meteorologia (IM).
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DL 273-98
  O presente diploma estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos por forma a prevenir ou reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde pública, resultantes da incineração de resíduos perigosos, e transpõe para direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 94/67/CE, de 16 de Dezembro.
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DL 276-99
  O presente diploma define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
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DL 78-2004
  O presente diploma estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia de protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
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DL 178-2005
  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/3/CE de 11 de Fevereiro que altera as directivas nº 70/156/CEE e 80/1268/CEE no que respeita às medições das emissões de CO2 e ao consumo de combustíveis dos veículos N1.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006