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 Legislação ar | Outra legislação
DL 352-90
  O presente decreto-lei consigna o quadro habilitando à transposição para o direito interno da directiva relativa às grandes instalações de combustão (n ° 88/609/CEE), da directiva sobre prevenção da poluição atmosférica provocada por incineradores (n.°89/369/CEE), da directiva que fixou novos valores limites e novos valores guias de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e partículas (n.°89/427/CEE) e, ainda, relativamente à poluição provocada pelo amianto, da Directiva n.°87/817/CEE.
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RCM 166-97
  Estabelece as políticas a desenvolver no âmbito da redução das emissões de CO2, nomeadamente.
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DL 111-2002
  O presente diploma dá execução ao disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, estabelecendo os valores limite e os limiares de alerta para as concentrações de determinados poluentes no ar ambiente, bem como os métodos e critérios de avaliação das respectivas concentrações e normas sobre informação do público, com vista a evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos dessas substâncias sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade e a preservar e a melhorar a qualidade do ar
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Dir. 2003-87-CE
  A presente directiva cria um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, a seguir designado «regime comunitário», a fim de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo eficácia e sejam economicamente eficientes.
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DR 11-B-2003
  Republicação dos gráficos ao anexo IX do Decreto-Lei n.o178/2003, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o179, de 5 de Agosto de 2003.
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DL 320-2003
  O presente diploma dá execução ao disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei nº276/99, de 23 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente.
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DL 78-2004
  O presente diploma estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia de protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
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Port. 263-2005
  Fixa a metodologia de cálculo da altura de chaminés, e as situações para as quais é necessária a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos para o cálculo da altura adequada da chaminé.
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D 8-2006
  Aprova a convenção internacional sobre a preservação, actuação e cooperação no combate á poluição por hidrocarbonetos.
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RCM 33-2006
  Atribuir ao CAC, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, e alterada, quanto à sua composição, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.
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DL 65-2006
  O presente decreto-lei designa a autoridade competente para desempenhar as funções administrativas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 850/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes, que alterou a Directiva n.º 79/117/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, adiante designado por regulamento, e estabelece o regime sancionatório relativo ao incumprimento do disposto nesse mesmo regulamento.
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DL 72-2006
  O presente DL transpõe a Directiva nº204/101/CE proporcionando aos operadores do CELE a possibilidade de utilização de créditos de emissão gerados através de actividades de projectos elegíveis por força dos artigos 6º e 12º do referido protocolo alterando nessa medida o DL nº 233/2004 de 14 de Dezembro.
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Port. 120-2005
  É aprovado o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, que deve ser apresentado pelos operadores das instalações abrangidas pelo Decreto-Lei nº233/2004, de 14 de Dezembro, que estabeleceu o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia.
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DL 230-2005
  Altera o Decreto – Lei nº233/2004 de 14 de Dezembro.
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Decreto – Lei nº 181/2006
  O presente decreto-lei limita o teor total de compostos orgânicos voláteis (COV) nos produtos identificados no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo em vista prevenir ou reduzir a poluição atmosférica devida à formação de ozono troposférico resultante das emissões dos COV.
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Portaria nº 80/2006
  A presente portaria define os limiares mássicos mínimos e os limiares mássicos máximos que definem as condições de monitorização das emissões de poluentes para a atmosfera, previstas nos artigos 19.º e 20.º do Decreto – Lei nº 78/2004, de 3 de Abril, são fixados no anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
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Decreto nº 8/2006
  Convenção Internacional sobre a prevenção, actuação e cooperação no combate à poluição por hidrocarbonetos.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006