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 Legislação ambiental | Legislação ambiental
DL 58-82 (gestão da energia)
  Sem prejuízo de disposições que venham a ser consignadas pelo plano energético nacional deverão ser postas em execução medidas parcelares de gestão da energia de forma a minorar as dificuldades resultantes da crise energética.
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Port. 359-82(gestão da energia)
  O presente regulamento aplicasse a toda e qualquer instalação consumidora de energia que possua um consumo energético superior a 1000 tep/ano ou cujos consumos energéticos nominais excedam 0,5 tep/hora.
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DL 226-97 (biodiversidade)
  O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva nº92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e tem por objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação e do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens no território nacional num estado de conservação favorável, tendo em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais.
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Dir. 98-83-CE
  A presente directiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.
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DL 156-98
  O presente diploma define e caracteriza as águas minerais naturais e as águas de nascente e estabelece regras relativas à sua exploração, acondicionamento e comercialização.
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R (CE) 1980-2000
  O objectivo do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico consiste em promover produtos susceptíveis de contribuir para a redução de impactos ambientais negativos, por comparação com outros produtos do mesmo grupo, contribuindo deste modo para a utilização eficiente dos recursos e para um elevado nível de protecção do ambiente.
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Dir. 1999-31-CE
  O objectivo da presente Directiva é com base em requisitos operacionais e estritos em matéria de resíduos e aterros prever medidas, processos e orientações que evitem ou reduzam tanto quanto possível os efeitos negativos sobre o ambiente.
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Dir. 2000-53-CE
  A presente directiva estabelece medidas que têm como primeira prioridade a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos e, além disso, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos veículos em fim de vida.
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Dir. 2000-60-CE
  O objectivo da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
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Dir. 2000-76-CE
  A presente directiva tem por objectivo prevenir ou, na medida do possível, reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição resultante das emissões para a atmosfera, o solo e as águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde humana resultantes da incineração e co-incineração de resíduos.
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Dir. 2001-81-CE
  O objectivo da presente directiva consiste em limitar as emissões de poluentes acidificantes e eutrofizantes e de precursores de ozono com o objectivo de reforçar a protecção do ambiente e da saúde humana na Comunidade.
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D 2455-2001-CE
  É adoptada a lista das substâncias prioritárias, incluindo substâncias identificadas como substâncias perigosas prioritárias, prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.o da Directiva 2000/ /60/CE.
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R (CE) 761-2001
  E´ instituído um sistema comunitário de ecogestao e auditoria, que permite a participação voluntária de organizações, e que tem como objectivos a avaliação e melhoria do comportamento ambiental.
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D 7-2002
  Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.
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Dir. 2002-49-CE
  O objectivo da presente directiva é definir uma abordagem comum para evitar, prevenir ou reduzir, numa base prioritária, os efeitos prejudiciais da exposição ao ruído ambiente, incluindo o incómodo dela decorrente.
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DC (2002-358-CE)
  Relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos
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D 466-2002-CE
  Cria um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais (ONG) dedicadas principalmente à protecção do ambiente.
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Dir. 2003-87-CE
  A presente directiva cria um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, a fim de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo eficácia e sejam economicamente eficientes.
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DL 320-2003 (teores de ozono no ar)
  O presente diploma dá execução ao disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei nº276/99, de 23 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente.
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DL 43-2004 (pneus usados)
  Altera os artigos 4º, 9º, e 17º do Decreto-Lei nº111/2001, de 6 de Abril que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objectivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização.
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D 280-2004-CE
  Relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto.
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D 15-2004 (convenção de Estocolmo)
  Aprova a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em 22 de Maio de 2001 em Estocolmo (Convenção de Estocolmo).
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DR 38-2005 (altura das chaminés)
  Rectificação relativa á figura 1 do nº2.2 do anexo I da portaria nº 263/2005 1º Série nº54 de 17 de Março de 2005.
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DL 184-2005 (sistema de informação (combustível e co2))
  O presente diploma altera o DL nº304/2001 e transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 2003/73/CE, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros.
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D 20-2006 (agua)
  Governo aprova o Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais.
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L. 50-2006
  A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
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L. 58-2005
  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
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DL 181-2006
  O presente decreto-lei limita o teor total de compostos orgânicos voláteis (COV) nos produtos identificados no anexo I do presente decreto-lei, tendo em vista prevenir ou reduzir a poluição atmosférica devida à formação de ozono troposférico resultante das emissões dos COV.
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RCM 104-2006 (aprova o plano nacional para as alterações climáticas)
  Adopção do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), com vista a atingir as metas que lhe estão fixadas no âmbito do Protocolo de Quioto (PQ) e do Acordo de Partilha de Responsabilidades da União Europeia.
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Port. 930-2006(gás natural)
  Aprovar o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso.
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Directiva 2004/35/CE do Conselho
  A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador», para prevenir e reparar danos ambientais.
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Directiva 96/61/CE do Conselho
  A presente directiva tem por objectivo a prevenção e controlo integrado da poluição proveniente das actividades constantes no anexo I e prevê medidas destinadas a evitar e reduzir as emissões das referidas actividades para o ar e o solo, incluindo medidas relativas a resíduos, sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das outras disposições comunitárias na matéria.
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Decreto – Lei nº 230/2005
  Alteração ao Decreto – Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro.
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Decreto – Lei nº 65/2006
  O presente diploma designa a autoridade competente para desempenhar as funções administrativas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 850/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes, que alterou a Directiva nº 79/117/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, adiante designado por regulamento, e estabelece o regime sancionatório relativo ao incumprimento do disposto nesse mesmo regulamento.
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Decreto – Lei nº 72/2006
  O presente diploma cria, no âmbito do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, o Fundo Português de Carbono.
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Lei nº 50/2006
  A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
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Portaria nº 74/2006
  A presente portaria estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores para o comércio europeu de licenças de emissão (CELE), fixando ainda as taxas devidas ao Instituto do Ambiente (IA) pelos serviços de qualificação dos verificadores.
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Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
  O presente regulamento é aplicável à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos (HCFC), à comunicação de informações sobre estas substancias e à importação, exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamento que as contenham.
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Lei nº 27/2006
  A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
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Portaria nº 1202/2006
  É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono, que se publica em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2006
  Aprovar a actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), agora designado PNAC 2006, cujo relatório síntese, integrando as políticas e medidas a desenvolver, consta do anexo à presente resolução e dela faz parte integrante.
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Decreto – Lei nº 62/2006
  O presente diploma visa a colocação no mercado de biocombustiveis e de outros combustíveis renováveis, em substituição dos combustíveis fosseis. Transpõe ainda para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à promoção da utilização de biocombustiveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes.
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Directiva 96/61/CE do Conselho
  A presente directiva tem por objectivo a prevenção e controlo integrado da poluição proveniente das actividades constantes no anexo I e prevê medidas destinadas a evitar e reduzir as emissões das referidas actividades para o ar e o solo, incluindo medidas relativas a resíduos, sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das outras disposições comunitárias na matéria.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006