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 Legislação água | Sistemas multimunicipais e municipais
LBA - Lei n.º 11-87 de 7 de Abril
  A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República.
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DL 379-93
  O presente diploma tem por objecto o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
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DL 319-94
  O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.
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DL 147-95 (altera o dl 379-93)
  O diploma tem por objecto, tendo em vista assegurar a efectiva protecção dos consumidores, a regulamentação do regime jurídico da concessão dos sistemas municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
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DL 162-96
  O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
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L 88-A-97
  Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
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DL 362-98
  Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR).
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L 176-99
  Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
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DL 439-A-99
  Alteração ao artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da Lei n.°176/99, de 25 de Outubro.
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DL 222-2003
  O presente diploma visa clarificar da compatibilidade entre o regime jurídico aplicável aos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e os princípios constantes no artigo 4.o-A do Decreto-Lei nº379/93.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006