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 Legislação água | Qualidade
DL 74-90
  O presente diploma estabelece critérios e normas de qualidade com a finalidade de proteger, preservar e melhorar a água em função dos seus principais usos.
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Dir. 98-83-CE
  A directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.
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DL 236-98
  Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
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DR 22-C-98
  Rectifica o Decreto-Lei 329/98, publicado no Diário da República, 1.a série, nº 253, de 2 de Novembro de 1998.
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DL 506-99
  Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.
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DL 243-01
  Regula a qualidade da água destinada ao consumo humano e tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.
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Port. 1216-2003
  A presente portaria estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras.
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Port. 50-2005
  São aprovados os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático, que constam dos anexos da presente portaria e que dela fazem parte integrante.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006