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Legislação água | Planeamento de recursos hídricos |
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DL 45-94 |
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Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.
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DL 46-94 |
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Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
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DL 47-94 |
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Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
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Port. 940-95 |
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Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico.
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