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 Legislação água | Planeamento de recursos hídricos
DL 70-90
  Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
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DL 45-94
  Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.
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DL 46-94
  Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
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DL 47-94
  Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
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L 54-2005
  Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
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Port. 940-95
  Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico.
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Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Engenharia do Ambiente                   IPG - 2006